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Marco Adamina Dissertation Outline

Our Team | Integrantes
The Center on Law and Regulation represents a network of faculty, fellows, and students towards a better understanding of the ongoing regulatory changes in health, education, telecommunications, civil aviation, land transportation, mining, electric energy, oil, and natural gas. | O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório se apresenta como uma rede de professores, convidados e estudantes voltados ao aprofundamento do conhecimento sobre as transformações vivenciadas nos setores de saúde, educação, (tele)comunicações, aviação civil, transportes, mineração, energia, petróleo e gás natural.

Emeritus




Prof. Carlos Eduardo Vieira de Carvalho

in memoriam


The University of Brasilia Professor of Administrative Law was and remains a role model for us all through, among many other virtues, his efforts of introducing regulatory legal analysis in the School of Law curriculum. This School of Law Center on Law and Regulation is named upon him for a good reason.


2017 Undergraduate Final Project

(Final Project) Preventive Custody of Logs in the Brazil's Internet Civil Act (A Guarda Preventiva de Logs no Marco Civil da Internet: uma análise comparada à Luz da Jurisprudência Europeia sobre Proteção de Dados Pessoais)

This paper analyzes the duty of Internet Service Providers (ISPs) and Application Service Providers (ASPs) as a precautional measure to retain metadata, such as connection logs and application logs, for a certain period of time, imposed by the Brazilian Civil Rights Framework for Internet, specifically in the respect for private life and the protection of personal data. This intends to be done by comparing its shape to the legal fundaments exposed in recent decisions of European Courts about the Directive 2006/24/EC and the German Law that internalized the directive. Assuming the fact that the Brazilian Constitution is founded on the principle of human dignity and other fundamental values, the focus is to verify under which circumstances the regulation and the technical protection measures were sanctioned and if these configure a encroachment and a violation of fundamental rights of citizens that use the net in Brazilian national territory. Author: Felipe Fonseca Coutinho

O presente estudo tem como objetivo analisar a instituição no Marco Civil da Internet do dever de guarda de logs para os provedores de aplicação e de conexão, a partir da comparação dos fundamentos que balizaram os recentes julgados de tribunais europeus, quais sejam, o Tribunal de Justiça da União Europeia e o Tribunal Federal Constitucional Alemão, quanto a Diretiva 2006/24/EC e a Lei de Telecomunicações Alemã,no que se refere à proteção dos dados pessoais e da privacidade. Partindo do pressuposto de que a Constituição Federal de 1988 tem como fundamento a dignidade da pessoa humana e outros valores fundamentais, busca-se verificar de que forma foi sancionada a regulação e as medidas técnicas de segurança no Decreto 8.771/16 e, seda forma como foi posta, não extrapola o limite e se caracteriza em uma violação ao direitos fundamentais dos cidadãos que utilizam da rede em território nacional.

2016 Undergraduate Final Project

(Final Project) Privacy and Electronic Data Protection: An Analysis of the Regulatory Framework following the Brazil's Internet Civil Act from the perspective of Lessig and Murray's Theories of Ciberspace Regulation (Privacidade e Proteção de Dados Eletrônicos: uma Análise Jurídico-Regulatória do Marco Civil da Internet sob a Perspectiva das Teorias da Regulação do Ciberespaço de Lessig e Murray)

This study aims to identify and understand the main transformations that have led to a new social and economic setting, based on information, analyzing, mainly, privacy and data protection in the digital environment. Based on the theories of Lawrence Lessig and Andrew Murray, we try to evaluate the regulatory scenario of cyberspace and the different propositions to constrain human behavior in the network platform, identifying the roles of the code and the various actors of the Internet in this process. In addition, based on these schools of thought, the main purpose of this paper is to analyze the consequences of digitization for fundamental rights such as privacy and data protection. In this regard, it is questioned how the "digital footprints" left in the virtual world affect not only the relations between the individual and the large Internet companies, which have made information their new business model, but also the interaction between citizens and the State, which, based on its active role in the production of technology, is increasingly engaging in a process known as digital surveillance. Once established this global scenario, the present research aims to analyze the Law n. 12,965/16, popularly known as Marco Civil da Internet, the first Brazilian framework dedicated to disciplining digital relations nationally. With the understanding of the general context of the normative instrument, it is intended to consider in a more specific way in which the law in question treats the data stored in the network, as well as the secrecy and inviolability of online communications in Brazil. Finally, we analyse the Decree n. 8,771/16 that regulates said law, especially in what concerns data protection and judicial requisition of information, identifying the points of progresss and the points that are still cloudy and difficult to apply. Author: Ana Carolina Heringer Costa Castellano

O presente trabalho tem como objetivo identificar e compreender as principais transformações que levaram a uma nova configuração social e econômica, pautada na informação, analisando, sobretudo a privacidade e a proteção de dados no ambiente digital. Com base nas teorias de Lawrence Lessig e de Andrew Murray, busca-se avaliar o cenário regulatório do ciberespaço e as diferentes proposições para limitar o comportamento na plataforma em rede, identificando os papeis do código e dos diversos atores da internet nesse processo. Outrossim, a partir desses substratos teóricos, o trabalho tem como escopo principal analisar as consequências da informatização para direitos fundamentais como privacidade e proteção de dados. Nessa esteira, indaga-se como as “pegadas digitais” deixadas no mundo virtual afetam não só as relações entre o indivíduo e as grandes empresas da internet, que fizeram da informação seu novo modelo de negócio, mas também a relação entre os cidadãos e o Estado, que, a partir do de seu papel ativo na produção de tecnologia vem realizando, cada vez mais, um processo conhecido como vigilância digital. Estabelecido esse cenário global, o presente trabalho pretende analisar a Lei nº 12.965/16, conhecida popularmente como Marco Civil da Internet, primeira legislação brasileira dedicada a disciplinar as relações digitais nacionalmente. Em seguida, entendido o contexto geral do instrumento normativo, pretende-se considerar de forma mais específica como a lei em comento trata os dados armazenados na rede, bem como o sigilo e inviolabilidade das comunicações online no Brasil. Por fim, analisar-se-á o decreto 8.771/16 que regulamenta a referida lei, especialmente no que concerne a proteção de dados e requisição judicial de informações, identificando os pontos de avanço e os pontos que aindam se encontram nebulosos e de difícil aplicação.

2016 Undergraduate Final Project

(Final Project) Broadband Data Limits Compatibility with the Brazilian Rights Framework for the Internet - Law no. 12,965 (A (In)Compatibilidade Jurídica do Estabelecimento de Franquias no Serviço de Banda Larga Fixa com a Lei do Marco Civil da Internet)

This study discusses the compatibility of establishing broadband data limits at the Multimedia Communication Service (the Brazilian service of fixed broadband), according of the Law no.12,965, of April 23rd, 2014, known as the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet. The theory of Charles Eisenmann on the legality principle and Alexandre Santos de Aragão’s proposal of principled legality are described and critized as well as conceptions about the legality principle applicability on the Public Administration procedures. Also, this study analyzes the dimensions and boundaries of the normative power of the regulatory agencies, which were established amid the Brazilian State restructuring process to regulate certain sectors of the economy, focusing on internet history and its importance to the modern society, as well as the legal nature of the Internet Service Provider and the Multimedia Communications Service (Portuguese acronym SCM), which serve as an essential facility for the access to the fixed broadband service. The regulatory framework of SCM is then compared to the underpinnings, principles and foreseen goals of the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet. Finally, the favorable and unfavorable assertions regarding fixed broadband data limits are scrutinized and detailed, with a final evaluation on the subject. Author: André Vinícius Nunes Silva

A presente pesquisa discute a compatibilidade do estabelecimento de franquias de dados no Serviço de Comunicação Multimídia (serviço de banda larga fixa brasileiro) com a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como o Marco Civil da Internet. A teoria de Charles Eisenmann sobre o princípio da legalidade e a visão de Alexandre Santos de Aragão sobre a legalidade principiológica são apresentadas e discutidas, bem como as diferentes concepções sobre a aplicabilidade do princípio da legalidade à atuação da Administração Pública. Ademais, esta pesquisa analisa as dimensões e os limites do poder normativo das agências reguladoras, as quais foram criadas durante o processo de reestruturação do Estado Brasileiro para regular determinados setores da economia, focando-se o histórico da internet e a sua importância para a sociedade atual, bem como as naturezas jurídicas do Serviço de Conexão à Internet e do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, o qual serve como um suporte essencial para o acesso à banda larga fixa. O marco regulatório do SCM é então comparado com os fundamentos, princípios e objetivos do Marco Civil da Internet. Finalmente, os argumentos favoráveis e contrários ao estabelecimento de franquias de dados na banda larga fixa são examinados e detalhados, com uma avaliação final sobre o tema.

2016 Undergraduate Final Project

(Final Project) Responsive Regulation Theory applied to Conflict Resolution at ANATEL (Aplicação da Teoria da Regulação Responsiva na Capacidade de Resolução de Conflitos da ANATEL)

The literature on responsive regulation refers to it as an alternative to traditional models of regulation in which regulators follow a linear pattern of conduct, presenting, in contrast, a gradient of regulatory instruments with varying sanction levels, which are applied accordingly to the compliance or not by the regulated agent of the rules issued by the first. That said, the conflict resolution power of Anatel can be analyzed from the perspective of responsive regulation since it has methods of varying degrees of coercion to resolve the disputes brought to it, and so provide a more efficient way of regulating the telecommunications sector. Thus, the research question of this study tackles the question of whether Anatel's conflict resolution power is capable of presenting itself as a tool of responsive regulation. Firstly, the study analyzes the theory itself, based on its assumptions, and identifies selects taking the relevant themes for the present study. A brief analysis of the history of alternative conflict resolution methods in Brazil follows in order to better understand the agency's performance. Finally, the analysis of the norms of Anatel from the point of view of the theory of responsive regulation. As an outcome, there is still little openness to the application of responsive regulation within Anatel, although it is possible to pave the way for this goal through a more moderate implementation of that theory, with the use of general principles of the theory of responsive regulation, such as cooperation, in existing procedures. Author: João Hugo Costa de Vasconcelos

A teoria da regulação responsiva tem se apresentado como uma alternativa aos modelos tradicionais de regulação nos quais o ente regulador segue um padrão linear de conduta, apresentando, em contraste, um gradiente de instrumentos regulatórios com variados níveis de sanção, que são aplicados conforme a observância ou não pelo agente regulado das normas editadas pelo primeiro. Diante disso, a capacidade de resolução de conflitos da Anatel pode ser analisada sob o prisma da regulação responsiva, uma vez que possui métodos em graus variados de coerção para dirimir as disputas levadas a ela, e assim permitir uma forma mais eficaz de regular o setor das telecomunicações. Assim, foi feita a seguinte pergunta: a resolução de conflitos no âmbito da Anatel tem condições de se apresentar como instrumento de regulação responsiva? Primeiramente, foi necessário analisar a teoria em si, a partir de seus pressupostos, tomando-se os temas relevantes para o presente estudo. Após, uma breve análise do histórico dos métodos alternativos de resolução de conflitos no Brasil, para melhor compreensão da atuação da agência. Por último, a análise das normas da Anatel a partir do ponto de vista da teoria mencionada. Com esse estudo, chegou-se à conclusão de que ainda há pouca abertura para a aplicação da regulação responsiva no âmbito dessa agência reguladora, mas é possível abrir caminho para esse objetivo por meio de uma aplicação mais moderada da teoria, a partir do uso de seus princípios gerais, como a cooperação, em procedimentos já existentes.

2016 Undergraduate Final Project

(Final Project) TLICS Model applied to the Portuguese Speaking African Countries (Análise do Arcabouço Institucional Jurídicos dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) por meio do Modelo TLICS para fins de comparação de suas conformações institucionais)

This present study aims at analyzing and comparing the statutory law of African Portuguese-speaking countries (PALOP), especially as regards the technology area of Information and Communication Technology (ICT). This analysis applies the TLICs model (Telecommunications Law Indicators for Comparative Studies), which, through its federative institutional variables, proposes a federal institutional setting more complex than the one described by the constitutional category of an unitary or a federal country, by similarities in the behavior of the surveyed unitary countries and countries with federated institutional structure. The research showed that the PALOP are centralized in almost all variables, and that the institutional conformations of them are similar. It also showed that the predominantly centralized institutional conformation is a peculiar feature of the PALOP, as other Central American countries whose institutional conformation is also unitary feature a diverse federative scenario with decentralized and interdependent variables. Author: Isabella Galvão Arruda

O presente trabalho foi desenvolvido com a finalidade de analisar e comparar a legislação de Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP), especialmente no que se refere à área de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC). A referida análise dar-se-á através da utilização do modelo TLICS (Telecommunications Law Indicators for Comparative Studies), que, por meio de suas variáveis institucionais federativas, tende a indicar um cenário institucional federativo mais complexo que o descrito pela categoria constitucional de país unitário ou federado, mediante semelhanças no comportamento dos países unitários pesquisados com países de estrutura institucional federada. A pesquisa realizada demonstrou que os PALOP são centralizados em quase todas as variáveis analisadas, e que as conformações institucionais deles são semelhantes. Evidenciou-se ainda que a conformação institucional predominantemente centralizada é uma característica peculiar dos PALOP, na medida em que outros países da América Central, cuja conformação institucional também é unitária, apresentam um cenário federativo diversificado, com variáveis descentralizadas e interdependentes.

2016 Book

(BOOK) Censorship and Freedom of Speech in Brazil

Censura e Liberdade de Expressão no Brasil

This book is a thorough analysis of the relations and the distinction between censorship and democratic content regulation on broadcasting stations in Brazil. Author: Lucas Borges

O livro Censura e Liberdade de Expressão no Brasil promove a uma análise aprofundada das relações e da diferença entre censura e regulação democrática do conteúdo de estações de TV aberta no Brasil. O livro encontra-se a venda com desconto no seguinte endereço eletrônico.

2016 Book

(BOOK) Innovation, Digital Governance and Public Policies

Inovação, Governança Digital e Políticas Públicas

This book was edited by Prof. Christiana Freitas and contains chapters on the improvement of public services through the strengthening social participation at the formulation, implementation, and evaluation of public policies. Authors: Jane Fountain; Christiana Soares de Freitas; Sergio Amadeu da Silveira; João Carlos Sedraz Silva; Jorge Luis Cavalcanti Ramos; Alex Sandro Gomes; Lua Isis B. Marques; Marcelo Souza de Jesus; Tatiana Oliveira Novais; Waldir Campelo da Silva; Wagner de Jesus Martins; José Antonio Gomes de Pinho; Luciana Campos Mota; Luis Felipe Coimbra Costa; Rafael Cardoso Sampaio; Sayonara Leal; Thaís Magalhães Rosa; Ana Claudia Farranha; Vinícius Wu; Wellington Tavares; Ana Paula Paes de Paula.

O livro Inovação, Governança Digital e Políticas Públicas: conquistas e desafios para a Democracia tem como objetivo central discutir perspectivas críticas associadas à ideia de governança digital, vista como um conjunto de processos para aprimorar os serviços públicos prestados e mecanismos desenvolvidos com o intuito de estimular a participação cidadã na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas. Ainda que instituída como Política Nacional em decreto de janeiro de 2016, Governança Digital é um termo ainda bastante questionado e controverso. Para maiores detalhes, clique aqui.

2016 Book

(BOOK) ICT Institutional Framework: Americas Region ICT Federal Index

Estrutura Institutional de TIC: Índice Federativo de TIC na Região Américas

This book explores the institutional variable of federalism in its several legal manifestations for the ICT development literature. In doing so, it builds a fivefold assumption that: (i) ICT is a multifaceted construct that demands an interdisciplinary approach, not least a legal one; (ii) legal analysis is not a straightforward process and a specific method is needed to uncover legal concepts that constitute the federal dimension of a country’s ICT institutional framework; (iii) federalism is a pervasive experience, making it indispensable for comparative analyses and useful for guiding further studies; (iv) federalism is also a complex concept made of features of national sovereignty, subnational autonomy, and interdependent allocation of powers, and they should be taken in account for the purpose of clarifying federal institutional background in the ICT development literature; (v) several variables are needed to identify the true federal character of a countries’ ICT framework. Applying hermeneutics and legal analysis in the Americas Region, we managed to create an ICT Federal Index that can be used for amalgamating clusters of states with similar federal background in a different way than it has been made so far in the comparative research on ICT and development. Authors: Marcio Iorio Aranha and Flavia M.G.S. Oliveira.

O livro escrito em inglês é o resultado de pesquisas apresentadas nos eventos internacionais da Communication Policy Research Latin America, identificando índices jurídicos federativos mediante aplicação do Modelo TLICS (Telecommunications Law Indicators for Comparative Studies) com a finalidade de servirem como indicador institucional de federalismo para estudos econômicos de TIC e Desenvolvimento. Para obtê-lo, clique no link a seguir: Amazon.com.

2016 Ph.D. Thesis

(Ph.D. Thesis) Research, Development and Innovation in Information and Communications Technologies: Informatics Act and Tax Cuts according to the New Theories of Regulation (Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Tecnologias da Informação e Comunicação: Lei de Informática e Incentivos Fiscais à Luz das Novas Teorias Regulatórias)

The thesis makes an analysis of Brazilian Information and Communication Technology (ICT) sector development over the last two and a half decades in the aspects of the institutional elements and legal instruments designed to support Research, Development and Innovation (RD&I) especially by means of tax incentives. The idea is to evaluate whether, in the context of reflexive modernization, the sector’s policy-regulatory process is embracing the assumptions and premises of the new regulatory theories, such as valuing a negotiation-based approach to regulation, with greater openness of the public sector to dialogue with the regulated sector in an endeavor to address the public interest and in the interest of fostering regulatory simplicity and efficiency. The empirical framework of the stimulus to RD&I in the ICT sector is the object of a specific investigation within the broader field of the discussion of the determinants of investment in innovation. The study investigates the results stemming from the establishment of the incentives contemplated by the Informatics Law and the historical difficulties encountered to administer it. Author: Simone Henriqueta Cossetin Scholze. Year: 2016.

A tese refere-se à análise do desenvolvimento do setor de TICs no Brasil nas últimas duas décadas e meia sob a ótica de elementos institucionais e instrumentos legais de apoio à PD&I nesse setor, em particular por meio de incentivos fiscais. O objetivo é avaliar se no processo político-regulatório do setor estariam contemplados, sob o pano de fundo da modernização reflexiva, os pressupostos e premissas das novas teorias regulatórias, como a valorização da abordagem negocial na regulação, com a maior abertura do setor público ao diálogo com o setor regulado na busca de atendimento do interesse público, a simplicidade e eficiência da regulação. Apresenta-se o marco empírico do fomento à PD&I no setor de TICs, entendido como objeto de investigação específico dentro do campo mais amplo da discussão dos principais determinantes do investimento em inovação. São investigados os resultados do regime de incentivos da Lei de Informática, além das dificuldades históricas quanto à sua gestão.

2016 TRANSPORT Research Guide

Research Guide on Surface Transports in Brazil (Manual de Pesquisa em Transportes Terrestres no Brasil)

(ABSTRACT)This manual is designed to help researchers, regulators, consumers and logistic companies find and understand the legal framework and procedures used on surface transports regulation in Brazil. It also discusses, step-by-step and by means of addressing basic concepts and examples, the procedure of infrastructure delegation and management of key resources used on rendering surface transports services, such as the concessions of railways, roadways and bus stations, the permission on rendering short-term passengers bus and rail transport services and the authorization on rendering interstate regular and non-regular bus transport services, in accord with the provisions of the National Surface Transport Agency of Brazil.

(RESUMO)Este texto procura auxiliar os pesquisadores, reguladores, consumidores, empresas de logistica interessados no Direito Regulatório dos Transportes Terrestres a obter e compreender os dados utilizados em relação aos diversos modais, na forma originalmente disponibilizada nas fontes oficiais. Aborda-se também, de modo didático e introdutório, a sistemática de delegação e gestão das principais infraestrutruas utilizadas na prestação dos serviços de transportes terrerstres, tais como a concessão de ferrovias, rodovias e terminais rodoviários, a permissão do transporte ferroviário regular de passageiros e do rodoviário interestadual semi-urbano e a autorização do transporte rodoviário regular e não-regular, conforme disciplinados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e outras entidades reguladoras, mediante conceitos e exemplos. Ademais, ainda se elabora uma introdução à pesquisa em Dutovias, naquilo que está sob a competência da regulação de transportes terrestres.

2016 Journal

(JOURNAL) The Law, State, and Telecommunications Review, v. 8, 2016 (Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, vol. 8, nº 1, 2016)

The Law, State, and Telecommunications Review (Vol. 8, no. 1, May 2016) has been released. It publishes articles on telecommunications law and interdisciplinary perspectives, especially related to advances at the intersection of law and regulatory practice.

A RDET é publicada anualmente na primeira quinzena de maio, contando com artigos, estudos, resenhas, informes setoriais, pesquisa regulatória e normas e julgados do setor de telecomunicações publicados no ano civil anterior ao do volume da revista.

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Regulação de vento em polpa, política pública a ver navios

A Política Pública para Telecomunicações a ser feita

A autorregulação do comércio eletrônico: uma avaliação em batimento com a Lei de Concorrência Desleal chilena (artigo em inglês)

Algumas novas ideias sobre o papel da análise jurídica aplicada à regulação de serviços de telecomunicações no Brasil (artigo em inglês)

Responsividade do Sistema Sancionatório da Radiodifusão Brasileira

Regulação de Riscos e Proteção de Infraestruturas Críticas: os novos ventos do fenômeno regulatório

Internet e Regulação: a ICANN à luz da teoria da regulação

Subpolítica Reflexiva no Contexto da Mundialização Informativa aplicada à Regulação Supranacional da Internet

O Big Data e os desafios da modernidade: uma regulação necessária?

A prática do Zero Rating e o Princípio da Neutralidade de Rede previsto na Lei nº 12.965/14: reflexões sobre o fenômeno da inclusão digital e o desenvolvimento de novas tecnologias

Normas primárias e secundárias do setor de telecomunicações em 2015

Regulation at full steam ahead, public policy waiting in vain

The Telecommunications Public Policy to be

The Self-Regulation of Electronic Commerce: An Appraisal in Accordance to the Chilean Law of Unfair Competition

Some New Ideas on the Role of Legal Analysis applied to the Regulation of Telecommunications Services in Brazil

Responsiveness of the Brazilian broadcasting regulatory system of sanctions

Risk Regulation and Critical Infrastructure Protection: The New Winds of the Regulatory Phenomenon

Internet and Regulation: ICANN in Light of the Theory of Regulation

Reflexive Sub-Politics in the context of Globalization of Information and the Internet Supranational Regulation

Big Data and Modernity Challenges: A Required Regulation?

Zero Rating and Net Neutrality in Brazil's Internet Legal Framework: Digital Inclusion and Development of New Technologies

2015 Rules and Regulations on the Telecommunications Sector

2016 Book

(BOOK) Brazilian Telecommunications: Regulation and Glossary, Ed. 2

Telecomunicações Brasileiras: Regulação e Glossário do Setor, 2ª edição

This second edition correlates Brazil's Regulatory Framework to the Constitution and the Telecommunications Act of 1997 (Lei Geral das Telecomunicações). It also brings all legal definitions relevant for the sector in a comprehensive glossary. Authors: Marcio Iorio Aranha; Joao Alberto de Oliveira Lima; Renata Tonicelli de Mello Quelho.

Esta segunda edição correlaciona o arcabouço regulatório brasileiro de telecomunicações com a Constituição Federal de 1988 e a Lei Geral de Telecomunicações de 1997 (Lei 9.472/97), bem como traz todas as definições normativas relevantes do setor em glossário presente na segunda parte do livro. Disponível em: Amazon.com.

2016 Books

(BOOK COLLECTION, ed. 3) Brazil's Telecommunications Law Compendium

Coleção de Normas e Julgados de Telecomunicações Referenciados

The Telecommunications Law Compendium (3rd Edition, 2016) is a 5 volume set available at Amazon.com. It covers and correlates constitutional, legal, and administrative rules and regulation, as well as judicial decisions concerning telecommunications in Brazil. Authors: Marcio Iorio Aranha; Joao Alberto de Oliveira Lima; Renata Tonicelli de Mello Quelho.

A Coleção de Normas e Julgados de Telecomunicações Referenciados (3ª Edição, 2016) é composta por 5 volumes, a saber: (i) a Lei Geral de Telecomunicações e Dispositivos Constitucionais Referenciados, consistindo na Constituição de 1988 e na Lei Geral de Telecomunicações referenciadas à jurisprudência e à normatização primária e secundária do setor de telecomunicações no Brasil; (ii) o Glossário Normativo de Telecomunicações, que reúne a listagem mais abrangente de definições da normatização setorial para o setor no Brasil; (iii) o livro de Direito das Telecomunicações Positivo - Tópicos Referenciados a Normas e Julgados do Setor, contendo as correlações normativas e jurisprudenciais a uma árvore conceitual estruturada em fundamentos do setor, infraestrutura, administração, políticas de telecomunicações, classificações de serviços, ramos jurídicos afins, aplicações de telecomunicações, cenário internacional e atores no setor de telecomunicações; (iv) o livro de Direito das Telecomunicações Positivo - Tabelas de Referência de Normas e Julgados do Setor, que contém tabelas descritivas de todas as normas, julgados e doutrina referenciados na Coleção; e, finalmente, (v) o livro de Índice Mestre com todas as referências presentes nos demais livros, permitindo, assim, que o leitor navegue pelos quatro livros da Coleção a partir de uma referência única e compreensiva. Para obtê-la, clique no link a seguir: Amazon.com

2015 Undergraduate Final Project Analysis of the 4G Auction in Brazil through the lenses of the responsive regulation theory (Teoria Responsiva na Regulação pela ANATEL sobre o Serviço Móvel Pessoal 4G) This work seeks, through the analysis of the sectoral dialogue construction process, to identify Responsive Regulatory elements in the work of the National Telecommunications Agency (Anatel) on the 4G Personal Mobile Service. Through the Notice nº 2/2014, Anatel auctioned the 700 MHz radio frequency use authorizations, to be used by the winning bidders to provide Personal Mobile Service (SMP) 4G with a larger area coverage and lower costs. The same Notice attaches to the winning companies the responsibility for cleaning this range of frequency, nowadays occupied by analogue sounds and images (analog television), and for taking the necessary measures to mitigate harmful interference between digital TV signals and 4G. To implement these measures, the Notice innovates by establishing the share of responsibilities between the Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (EAD), constituted by the winning bidders, and the Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (GIRED), integrated by the government, winning companies and stakeholders. Basically, it is the GIRED’s competence to set guidelines and decide major issues about the band cleaning process without interfering in the tactical (how to do) and operational (what to do) decisions, that competes to EAD, an entity created by the winning bidders for this specific purpose. This paper adopts as paradigm the Responsive Regulation model as conceptualized by Ayres and Braithwaite (1992), by which it is claimed that the effectiveness of regulation depends on creating rules that encourage the regulated to voluntarily comply with the regulatory policy, in a regulatory environment of permanent dialogue between the regulator and regulated firms. At the end, as expected results, we conclude that there are Responsive Regulatory elements identified in the institutional practice of Anatel, checked in this case by the conduct of the said auction procedure of 4G in 700Mhz and the first GIRED decisions.

O presente trabalho busca, por meio da análise do processo de construção do diálogo setorial, identificar elementos de Regulação Responsiva na atuação da Agência Nacional de Comunicações – Anatel sobre o Serviço Móvel Pessoal 4G. Por meio do Edital nº 2/2014, a Anatel licitou as autorizações de uso da radiofrequência de 700 MHz, a ser utilizada pelas licitantes vencedoras para oferecer Serviço Móvel Pessoal – SMP 4G com maior área de cobertura e menor custo. O mesmo Edital atribui às empresas vencedoras a responsabilidade por limpeza dessa faixa, hoje ocupada pela radiodifusão analógica de sons e imagens (TV analógica), devendo adotar as medidas necessárias para mitigar as interferências prejudiciais entre os sinais de TV Digital e o 4G. Para implementar essas medidas, o Edital inova ao estabelecer a repartição de competências entre a Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV – EAD, constituída pelas licitantes vencedoras, e o Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV – GIRED, integrado pelo governo, empresas vencedoras e partes interessadas. Basicamente, compete ao GIRED definir diretrizes e decidir as grandes questões do processo de limpeza da faixa, sem adentrar nas decisões táticas (como fazer) e operacionais (o que fazer), que competem à EAD, entidade criada pelas licitantes vencedoras para esse propósito específico. O presente trabalho adota como paradigma o modelo de Regulação Responsiva, conforme conceituado por Ayres e Braithwaite (1992), mediante o qual se sustenta que a efetividade da regulação depende da criação de regras que incentivem o regulado a cumpri-las voluntariamente, mediante um ambiente regulatório de constante diálogo entre regulador e regulado. Ao final, conforme resultados esperados, conclui que existem elementos de Regulação Responsiva identificados na prática institucional da Anatel, verificados no caso concreto na condução do referido procedimento licitatório do 4G em 700Mhz e nas primeiras decisões do GIRED.

2015 Ph.D. Thesis Spectrum Regulation in Brazil: An Analysis from the Public Assets Perspective (A Regulação do Espectro de Radiofrequências no Brasil: uma visão crítica sob a perspectiva dos bens públicos) This work intends to evaluate the suitability and the legal possibilities to bring about flexibility to radio spectrum regulation in Brazil, specifically under the perspective of the public property regime. It starts off from a conceptual and comparative analysis of spectrum, and from the historical context which has set forth its regulatory premisses, and seeks to identify the current model’s ratio and deficiencies. Next, it works on the development of a public sphere theory that stimulates a democratic plurality in this flexibilization process. Following, it analyses public property issues in the context of a modern legal regime, which mostly accounts for the functionality of public utilities. The work examines the guaranties for the protection of fundamental rights related to the use of radio spectrum. It deals with the problem of exactitude in defining property rights in the allocation of spectrum, and strives to assess the efficacy of an administrative process theory as the foundation to regulate the radio spectrum in a scenario that contemplates private allocation of spetrum and the protection of the public interest. The objective is to aide in the refinement of guidelines and the establishment of safe rules to eventual regulatory changes in use and allocation of spectrum in Brazil. The study fills the void of a consistent study on the theme of spectrum reform, since it brings forth into consideration the most recent developments in public property management while aiming to secure the public interest and allowing for spectrum property, while still under strong public property and governance, to bear more similar traits to a private property regime. Author: Guilherme Pereira Pinheiro. Year: 2015.

Este trabalho tem por finalidade avaliar a pertinência e as possibilidades jurídicas de flexibilização da regulação do espectro radioelétrico no contexto normativo brasileiro, em especial dentro da ótica dos bens públicos. Partindo de uma análise conceitual e comparada do espectro, e do contexto histórico que desenhou suas premissas regulatórias, procura-se identificar a ratio do atual modelo e verificar as deficiências por ele apresentadas. Em seguida o trabalho ocupa-se da elaboração de um modelo de espaço público que possibilite e estimule a existência de uma pluralidade democrática nesse processo de flexibilização. Na sequência, perfaz-se abordagem de aspectos atinentes à dominialidade pública dentro do contexto de um moderno regime jurídico dos bens públicos, com vistas à maior funcionalização das utilidades públicas. O trabalho perscruta acerca dos direitos e garantias para a proteção dos direitos fundamentais relacionados ao uso do espectro. Enfrenta-se o problema da exigência de exatidão dos direitos reais e de propriedade para a alocação do espectro e se esquadrinha a eficácia da utilização de uma teoria processual administrativa como fundamento para a regulação de aspectos referentes ao espectro radioelétrico num contexto de flexibilização da alocação dos recursos de radiofrequência e de proteção ao interesse público. O objetivo do trabalho é auxiliar no erguimento de eventual marco regulatório que proponha alterações nas regras de uso e alocação do espectro de radiofrequência no Brasil. O estudo preenche uma lacuna de estudos que tratam da reforma da regulação do espectro no Brasil, trazendo como novidade o exame do espectro no contexto das mais recentes doutrinas acerca da gestão dos bens públicos e da preservação do interesse público, analisando as possibilidades de uma flexibilização que permita, sem deixar o âmbito do regime jurídico dos bens públicos, uma aproximação ao regime de propriedade privada.

2015 Journal

The Law, State, and Telecommunications Review, v. 7, 2015 (Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, vol. 7, nº 1, 2015)

The Law, State, and Telecommunications Review (Vol. 7, no. 1, May 2015) has been released. It publishes articles on telecommunications law and interdisciplinary perspectives, especially related to advances at the intersection of law and regulatory practice.

A RDET é publicada anualmente na primeira quinzena de maio, contando com traduções de artigos, estudos, resenhas, informes setoriais, pesquisa regulatória e normas e julgados do setor de telecomunicações publicados no ano civil anterior ao do volume da revista.

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A nova ANATEL: regulação via interpretação

O que significa ‘agente econômico preponderante’? (Artigo em inglês)

A batalha por Recursos Críticos da Internet: América do Sul v. Amazon.com, Inc. (Artigo em inglês)

Aplicação seletiva da interoperabilidade para o serviço de mobile payment no Brasil

Regimes Público e Privado no Setor de Telecomunicações: análise de uma diferença e de uma semelhança

Neutralidade de Rede: Finalidade, Eficácia, Efetividade e Eficiência

Neutralidade de Rede: o caso Comcast v. Netflix e o Marco Civil da Internet

Regulação do Direito ao Esquecimento no Ciberespaço: Heterogeneidade de Lealdades no Espaço Público de Postulação de Interesses Legítimos

Normas primárias e secundárias do setor de telecomunicações em 2014

The New Brazilian Telecommunications Agency: Regulation via Interpretation

Preponderant agent, what is that?

The Battle for Critical Internet Resources: South America vs. Amazon.com, Inc.

Selective Use of Interoperability on Mobile Payment Services in Brazil

Public and Private Regimes in the Telecommunications Sector: A Study on one Difference and one Similarity

Net Neutrality: Goal, Efficacy, Effectiveness and Efficiency

Net Neutrality: Netflix vs. Comcast's Case and the Brazilian Internet Civil Mark

Regulating the Right to be Forgotten in Cyberspace: Heterogeneity of Loyalties within the Regulatory Environment

2014 Statutes and Regulation of the Telecommunications Sector

2015 Paper

Central America and the Caribbean Islands' ICT Variables for Development

From the perspective of the information revolution and based on the methodology put forward by the Telecommunications Law Indicators for Comparative Studies (TLICS) Model published in 2011 and 2012, this paper builds on the federative indicator used by the literature on dependence of economic development on ICT to answer the following research question: What indicators better represent the institutional federative background in Central America and the Caribbean Islands for the ICT comparative research? Six sets of federative indicators on revenue, fiscal transfer, regulatory power, judicial centralization, planning, and media content regulation are put together to compare federal environment in Central America and the Caribbean as a groundwork for the ICT comparative research. The empirical universe of the paper encompassed eleven countries from Central America and the Caribbean region, all of them officially defined as unitary – Belize, Costa Rica, Cuba, Dominican Republic, El Salvador, Guatemala, Haiti, Honduras, Jamaica, Nicaragua, and Panama –, and all Latin American federal countries – Argentina, Brazil, Mexico, and Venezuela. The article is organized in three main parts. A brief description of the TLICS model ICT federative indicators is performed in the first part. The second part applies these variables to the aforementioned Central American states and selected Caribbean Islands. The third part delves into the comparison of the states analyzed by means of categorizing the differences and commonalities revealed by those indicators. To test the association between federalism as the outcome and each of the independent (explanatory) variables proposed by the TLICS model, we used the following tests of significance: (i) Fisher exact test, to test the proportion of the institutional variables of federalism in the given group of states; (ii) relative risk, to test the odds of a federal country having decentralized ICT variables; (iii) logistic regression, to predict the probability of a country being classified as federative based on each of the ICT variables. The only ICT variable significantly associated with a country being classified as federative was tax in the telecom, broadcast, and e-commerce sectors. As a main outcome, based on data collected from the institutional background and legal frameworks of those countries, we found clusters of commonalities between federal and unitary countries that support the assumption that the sole reference to a single federative category, as opposed to the use of atomized indicators, cannot provide a real picture of their institutional background for ICT and development comparative purposes. Focusing on the Central American and the Caribbean countries, we found those countries to behave as expected for a unitary state on the revenue, fiscal transfer and planning ICT variables, but they do not behave as expected for the regulation and adjudication ones, which shows that regulatory and adjudicatory frameworks should be individually scrutinized before taking them for granted into the ICT development literature. Proceedings of the CPRLatam International Conference, Cancun, July 13-14, 2015
2015 Undergraduate Final Project

(Undergraduate Final Project) Brazil's Broadcast Legal Framework Ineffectiveness in comparison with Argentina's experience (A inefetividade das normas de regulação dos serviços de radiodifusão no Brasil em perspectiva comparada com a Argentina)

This study analyzes the ineffectiveness of the legal framework applied to the broadcasting sector in Brazil and, among its findings, shows that, due to inefficiency, broadcasting services in Brazil can be characterized as self-regulated. To do so, it tackles Argentine legal framework, a neighboring country with a broadcasting industry tantamount to Brazil, which has a historical resistance to the implementation of an efficient regulatory process. In contrast to the environment of "self-regulation" and political interference, the Administrative Process Theory adds perspective as an alternative regulatory model geared to serve the public interest.. Author: Antônio Alex Pinheiro. Year: 2015. Book published by PRISMAS Publisher in 2016 entitled "Aspectos Regulatórios de Radiodifusão: Brasil e Argentina".

O presente estudo tem por objetivo analisar a inefetividade da legislação aplicada ao setor de radiodifusão no Brasil, podendo ser afirmado que, frente à inefetividade em questão, os serviços de radiodifusão aqui se encontram num patamar de “autorregulação”. Para tanto, será realizada uma perspectiva comparada com o novo marco legal argentino, país vizinho que apresenta um setor de radiodifusão similar ao brasileiro e, principalmente, que possui um histórico de resistência à implantação de um processo de regulação eficiente. Contrapondo ao ambiente de “autoregulação” e de interferências políticas, a Teoria Processual Administrativa surge como alternativa para construção de um modelo de regulação voltado a atender o interesse público. Livro publicado pela Editora PRISMAS em 2016 intitulado "Aspectos Regulatórios de Radiodifusão: Brasil e Argentina".

2015 Book

Brazilian Telecommunications: Regulation and Glossary (Telecomunicações Brasileiras: Regulação e Glossário do Setor)

This book correlates Brazil's Regulatory Framework to the Constitution and the Telecommunications Act of 1997 (Lei Geral das Telecomunicações). It also brings all legal definitions relevant for the sector in a comprehensive glossary. Authors: Marcio Iorio Aranha; Joao Alberto de Oliveira Lima; Renata Tonicelli de Mello Quelho.

Este livro correlaciona o arcabouço regulatório brasileiro de telecomunicações com a Constituição Federal de 1988 e a Lei Geral de Telecomunicações de 1997 (Lei 9.472/97), bem como traz todas as definições normativas relevantes do setor em glossário presente na segunda parte do livro. Disponível na Livraria Cultura e na Amazon.com

2015 Book Collection

Brazil's Telecommunications Law Compendium (Coleção de Normas e Julgados de Telecomunicações Referenciados)

The Telecommunications Law Compendium (2nd Edition, 2015) is a 5 volume set available at Amazon.com. It covers and correlates constitutional, legal, and administrative rules and regulation, as well as judicial decisions concerning telecommunications in Brazil. Authors: Marcio Iorio Aranha; Joao Alberto de Oliveira Lima; Renata Tonicelli de Mello Quelho.

A Coleção de Normas e Julgados de Telecomunicações Referenciados (2ª Edição, 2015) é composta por 5 volumes, a saber: (i) a Lei Geral de Telecomunicações e Dispositivos Constitucionais Referenciados, consistindo na Constituição de 1988 e na Lei Geral de Telecomunicações referenciadas à jurisprudência e à normatização primária e secundária do setor de telecomunicações no Brasil; (ii) o Glossário Normativo de Telecomunicações, que reúne a listagem mais abrangente de definições da normatização setorial para o setor no Brasil; (iii) o livro de Direito das Telecomunicações Positivo - Tópicos Referenciados a Normas e Julgados do Setor, contendo as correlações normativas e jurisprudenciais a uma árvore conceitual estruturada em fundamentos do setor, infraestrutura, administração, políticas de telecomunicações, classificações de serviços, ramos jurídicos afins, aplicações de telecomunicações, cenário internacional e atores no setor de telecomunicações; (iv) o livro de Direito das Telecomunicações Positivo - Tabelas de Referência de Normas e Julgados do Setor, que contém tabelas descritivas de todas as normas, julgados e doutrina referenciados na Coleção; e, finalmente, (v) o livro de Índice Mestre com todas as referências presentes nos demais livros, permitindo, assim, que o leitor navegue pelos quatro livros da Coleção a partir de uma referência única e compreensiva. Para obtê-la, clique no link a seguir: Amazon.com.

2015 Ph.D. Thesis

Censorship and Democratic Content Regulation on Broadcasting Stations in Brazil (O controle público sobre a programação da TV no Brasil).

The thesis central aim is to analyze the relations and the distinction between censorship and democratic content regulation on broadcasting stations in Brazil. For that purpose, I analyze, within a descriptive point of view, the key features of censorship in the military dictatorship (1964-1985) and the main mechanisms of broadcasting regulation set up after the 1988 Constitution – especially, the judicial control and the TV rating system. The central focus here is the slow and complex process of transition between the authoritarian legacy and a democratic model under construction, which is characterized by the presence of continuities and discontinuities in regard to the past. This led to a peculiar reality in which authoritarian norms, assumptions and discourses remain active and are appropriate, without the proper filters, by institutions and social agents. On the other hand, under a prescriptive viewpoint, I outline the theoretical principles that supported censorship in the military regime – the classical theory of administrative discretion, a strong conception of paternalism and the concept of authority; as well as those that should guide a democratic model of broadcasting content regulation, which are the principles of autonomy, pluralism and law enforcement. Based on this theoretical framework, I propose some standards to evaluate restrictions on freedom of expression, which give greater protection to TV contents that rely at the core of constitutional protection and also draw lines that cannot be overcome by institutional mechanisms of TV regulation. In accordance with that, it is possible to take distance from both the authoritarian practice of censorship and the long tradition of government control over cultural expressions in Brazil, and also the contemporary threats to democracy that comes from ultra-liberalism and political messianism. Author: Lucas Borges de Carvalho. Year: 2015. The book derived from this thesis is available here.

O objetivo central da tese é analisar as relações e a distinção entre a censura e o legítimo controle público sobre a programação da televisão no Brasil. Com esse intuito, de um ponto de vista mais descritivo, analiso as principais características da censura na ditadura militar (1964-1985) e dos mecanismos de controle sobre a TV instituídos no período posterior à promulgação da Constituição de 1988 – em particular, o controle efetuado pelo poder judiciário e a classificação indicativa. O foco central aqui é o lento e complexo processo de transição entre o legado autoritário e um modelo democrático em construção, cuja marca principal é a ocorrência de continuidades e descontinuidades em relação ao passado. Daí a configuração de uma realidade muito peculiar, na qual normas, pressupostos e discursos tipicamente autoritários permanecem ativos e são apropriados, sem os devidos filtros, por instituições e atores sociais. De outro lado, sob uma ótica mais prescritiva, delimito os princípios teóricos que conferiram sustentação à censura no regime militar – a teoria clássica da discricionariedade administrativa, uma concepção forte de paternalismo e o conceito de autoridade; assim como aqueles que devem orientar um modelo democrático de controle sobre a TV, isto é, os princípios da autonomia, do pluralismo e da vinculação ao direito. Com base nesse arcabouço teórico, proponho alguns critérios a serem observados na imposição de restrições à liberdade de expressão, por meio dos quais é possível conferir maior proteção aos conteúdos televisivos que estão no cerne da proteção constitucional e, ainda, traçar as fronteiras que não podem ser ultrapassadas por medidas institucionais de controle sobre a TV. Com isso, é possível se distanciar tanto da prática autoritária da censura e da longa tradição de controle estatal sobre as expressões culturais no Brasil, como, também, das ameaças contemporâneas à democracia, provenientes do ultraliberalismo e do messianismo político. O livro derivado desta tese encontra-se disponível aqui.

2015 Book

Telecommunications Law in Brazil (Direito das Telecomunicações, 3ªed)

This third edition was written in Portuguese and addresses Telecommunications Law and Regulatory Practice in Brazil from the outset of the Brazilian regulatory reforms of the 1960s and 1990s, with the Telecommunications Acts of 1962 and 1997 up to the year 2014. Basic legal concepts on telecommunications services, value added services, Internet and broadband infrastructure are tackled according to the historical developments of the telecommunications sector in Brazil and its changing legal framework. Current broadcasting legal and regulatory framework is also addressed in detail. The book was launched on January, 2015. Hard copy and kindle versions are available at Amazon.com.

Esta terceira edição do livro sobre o direito das telecomunicações no Brasil agrega todo um capítulo sobre regime jurídico constitucional e infraconstitucional da radiodifusão. Ele foge à tradicional abordagem dos manuais jurídicos, que priorizam definições e elencos de referências normativas. Pelo contrário, ele apresenta o direito das telecomunicações a partir de sua vivência institucional, partindo do pressuposto de que a devida compreensão de um ramo de saber jurídico é um empreendimento proporcional à intimidade do estudioso com a experiência regulatória efetivamente vivenciada no país. A primeira parte do livro, portanto, dedica-se à exposição histórica da conformação do regime regulatório das telecomunicações no Brasil, partindo-se do pressuposto de que a melhor forma de se adentrar um novo campo do conhecimento é a de se inserir o leitor no dia-a-dia da regulação, fazendo-o de testemunha ocular da história de discussões político-jurídicas de conformação das telecomunicações. A segunda parte do livro, por sua vez, introduz o leitor nos meandros das definições próprias ao objeto do direito das telecomunicações, qual seja, o serviço de telecomunicações, suas classificações jurídicas e os regimes jurídicos delas derivados. Ele foi lançado em janeiro de 2015 e pode ser adquirido na Livraria Cultura ou na Amazon.com. Também disponível em Kindle.

2015 Book

Regulatory Law Guidelines (Manual de Direito Regulatório: Fundamentos de Direito Regulatório, 3ª ed.)

This third edition of the Regulatory Law Guidelines published by Laccademia Publishing was written in Portuguese and addresses Administrative Law and Regulatory Practice in Brazil after the mid 1990's reforms up to the year 2014. Regulatory principles, agencies and legal framework of Brazil are addressed in this book in a concise though thoroughly rich-referenced text. The book was launched on January, 2015. Paperback and Kindle versions are available at Amazon.com. Paperback also available at livrariacultura.com.br.

Esta segunda edição do Manual de Direito Regulatório, de autoria do diretor do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, foi lançada em janeiro de 2014 e pode ser adquirida na Amazon.com.

2014 Paper

ICT Variables for Development in South America through Federal lenses

From the perspective of the information revolution and based on the methodology put forward by the Telecommunications Law Indicators for Comparative Studies (TLICS) Model published in 2011 and 2012, this paper builds on the federative indicator used by the literature on dependence of economic development on ICT to answer the following research question: What indicators better represent the institutional federative background in South America for the ICT comparative research? Six sets of federative indicators on revenue, fiscal transfer, regulatory power, judicial centralization, planning, and media content regulation are put together to compare South American federal environment as a groundwork for the ICT comparative research. The empirical universe of the paper encompassed eleven countries that formed a potpourri of eight officially unitary countries – Bolivia, Chile, Colombia, Ecuador, Paraguay, Peru, Suriname, and Uruguay –, and three federal countries – Argentina, Brazil, and Venezuela –, that account all countries in South America apart from Guiana. The article is organized in three main parts. A brief description of the ICT federative indicators of the TLICS model is performed in the first part. The second part applies these variables to the aforementioned South American states. The third part delves into the comparison of the states analyzed by means of categorizing the differences and commonalities revealed by those indicators. To test the association between federalism as the explanatory variable and each of the outcomes proposed by the TLICS model, we used the following tests of significance: (i) Fisher exact test, to test the association between the federal status of a country and decentralized features in the given group of states; (ii) the relative risk of a country categorized as federal to have decentralized/interdependent ICT variables relative to the chance that a unitary country shows the same features; (iii) logistic regression, to predict the probability of a federal country to present decentralized/interdependent ICT variables. Using Fischer exact test, only ICT tax was significantly associated with a country being classified as federative in the telecommunications (p = 0.024) and e-commerce (p = 0.033) sectors. Calculating the logistic regression pinpointed tax as the only outcome with significant association to the institutional variable of federalism in telecom, broadcast, and e-commerce sectors. In terms of relative risk, the chance of a federal country having decentralized tax is 8 times greater than the chance of a non-federal country having decentralized tax in the telecommunications sector, and 7 times greater in the e-commerce sector. As a main outcome, based on data collected from the institutional background of those countries, we found clusters of commonalities between federal and unitary countries that support the assumption that the sole reference to a single federative category, as opposed to the use of atomized indicators, cannot provide a real picture of their institutional background for ICT and development comparative purposes. Proceedings of the CPRLatam International Conference, Bogota, May 30-31, 2014
2014 Journal

The Law, State, and Telecommunications Review, v. 6, 2014 (Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, vol. 6, nº 1, 2014)

The Law, State, and Telecommunications Review (Vol. 6, no. 1, May 2014) has been released. It publishes articles on telecommunications law and interdisciplinary perspectives, especially related to advances at the intersection of law and regulatory practice.

A RDET é publicada anualmente na primeira quinzena de maio, contando com traduções de artigos, estudos, resenhas, informes setoriais, pesquisa regulatória e normas e julgados do setor de telecomunicações publicados no ano civil anterior ao do volume da revista.

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